Princípio da bagatela não se coaduna com periculosidade social da ação

HC pede liberdade de réu alegando falta de fundamento e excesso de prazo em prisão preventiva

O advogado pede a concessão liminar de alvará de soltura e, no mérito, a confirmação da medida.

Acusado de roubo e sequestro, irmão de Marcola pede progressão de regime

No dia 30 de junho deste ano, a Primeira Turma do STF negou, por maioria de votos, pedido de Camacho Junior para anular a condenação por sequestro, alegando que o delito seria um crime-meio para a consumação do roubo.

STJ nega liberdade a acusados de integrar quadrilha em Belo Horizonte

Médico e hospital responsabilizados por negligência ao remover paciente 1

O médico encaminhou a paciente ao Hospital São José, em Criciúma, sem qualquer comunicação anterior, o que trouxe problemas pela falta de leito.

Bens utilizados em transmissões clandestinas de rádio devem ser revertidos para a Anatel

Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu judicialmente que bens apreendidos em transmissões clandestinas de internet sejam revertidos a favor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Lula sanciona lei que altera prazo prescricional penal

Sociedade familiar não gera vínculo de emprego

Revista íntima é causa para indenização por dano moral

O poder diretivo do empregador não o autoriza a proceder à quebra do direito à intimidade, à privacidade e ao decoro do empregado, como o que ocorre quando o obriga a despir-se, mantendo-se apenas com a roupa íntima, na frente de outro colega, para revista, ainda que sob a alegação de ocorrência de furtos e por curto período. Com este fundamento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho condenou a empresa Polo Sul Comércio de Ferragens ao pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador.

Ministro Ricardo Lewandowski nega HC a condenados por transportar 183 quilos de maconha

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 102487) impetrado, com pedido de liminar, em favor de E.A.S. e M.A.S., por meio da Defensoria Pública da União. Por meio do HC, eles pretendiam reduzir a pena a que foram condenados por transportar mais de 183 quilos de maconha.

Tribunal do Júri absolve policial que matou americano na Lapa

OAB aprova punição a juiz que contratou filhos que nunca trabalharam

Segunda Turma do STF aplica nova lei do estupro em benefício do réu

Seguindo voto do relator do processo, ministro Cezar Peluso, a Turma aplicou ao réu a nova lei de estupro (Lei 12.015/09), que é mais benéfica já que uniu os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um único tipo penal.

PMs são acusados de matar quatro pessoas à queima-roupa

Falta de provas absolve homem acusado de participação em homicídio

Comissão aprova texto do novo Código de Processo Penal

Em votação simbólica, a comissão especial interna do Senado constituída para examinar o projeto de lei (PLS 156/09), que reforma o Código de Processo Penal, aprovou o relatório do senador Renato Casagrande (PSB-ES).

Mantida condenação para traficante cujo álibi foi desmascarado

Depois de reconhecer atirador, vítima volta atrás

Em audiência realizada nesta segunda-feira (30), o lanterneiro Gilberto Rosa Ferreira se retratou e afirmou que Ronaldo Martins Dias, o Peru, não foi o homem que atirou nele e na filha, em agosto de 2003.

Juíza suspende primeiro casamento gay da Argentina

Uma juíza civil suspendeu, nesta segunda-feira (30/11), o primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo na Argentina. A cerimônia estava prevista para esta terça-feira (1/12). A informação é do Portal G1.

Passagens: Mesa arquiva denúncia contra deputado Eugênio Rabelo

A Mesa da Câmara decidiu há pouco arquivar denúncia contra o deputado Eugênio Rabelo (PP-CE), que havia sido acusado de envolvimento na venda de passagens aéreas de sua cota.